Tendo por base os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O ente da federação que extrapolar o limite
máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a
imediata suspensão do recebimento de
transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir
a forma de utilização e o montante da reserva de
contingência, que ser· estipulado com base na
Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo
da Despesa Total com Pessoal éde 50%
(cinquenta por cento) da Receita Corrente
Líquida.