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Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.O magistrado, deparando-se com...

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457941200194080
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
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