O Ministério Público Federal propôs ação civil pública
por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito
municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu
secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado
contrato para a realização de shows artísticos no município,
custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação,
em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao
erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.