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O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributári...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Pouso Alegre - MG📚 Legislação Federal
#Código Tributário Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Código Tributário Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200194223
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre: 
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