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Sobre as súmulas vinculantes, o direito brasileiro estabelece que
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Bras...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos políticos, especificamente para os cargos de vice-...
De acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social é
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, in...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Art. 37...
Leia o texto a seguir. O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da di...
Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática: