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Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido p...

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457941200194483
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJDFT | Regimento de Custas da Justiça do DF (Decreto-lei 115/1967)

Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.

Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao

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