Considera-se infração administrativa ambiental toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se,
corretamente, que
A a proibição de contratar com a Administração Pública,
pelo período de até três anos é uma das penas restritiva
de direitos previstas para as infrações administrativas.
B se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave,
acrescida da 1/2.
C a autoridade ambiental que tiver conhecimento de
infração ambiental tem 60 dias para promover a sua
apuração, mediante processo administrativo próprio,
sob pena de corresponsabilidade.
D são autoridades competentes para lavrar auto de
infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA,
designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.
E as infrações administrativas podem ser punidas com
apreensão dos animais, produtos e subprodutos da
fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos
ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.