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A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios ...

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:

Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classifica...

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...

De acordo com a Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - es...

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Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado...