O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei n...

Q: O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido

A) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. | B) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos. | C) O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle. | D) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. | E) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

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