Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200195107Julgue o item a seguir. De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se apl...1457941200195107Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.249/2010 - REPENEC e PROUCAJulgue o item a seguir. De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222141Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos e praz...Questão 457941200315172Legislação FederalJulgue o item a seguir.Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alt...Questão 457941200346384Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da adm...Questão 457941201026255Legislação FederalJulgue o item subsequente.De acordo com o § 2º, do artigo nº 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Dívida Ativa Tributária é o crédi...Questão 457941201317056Legislação FederalJulgue o item a seguir.O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os procedimentos para a escolha e a designação dos representantes, assim como a d...Questão 457941201422227Legislação FederalJulgue o item que se segue. Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ...Questão 457941201478248Legislação FederalJulgue o item a seguir. O agente público civil que impor sigilo à informação para obter proveito próprio terá cometido conduta ilícita.Questão 457941201621862Legislação FederalAntônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundament...Questão 457941201660301Legislação FederalJulgue o item a seguir.Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identific...Questão 457941201744670Legislação FederalJulgue o item subsequente.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso à inform...