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Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constitu...
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse públi...
Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:
Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servi...
A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula
Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Segundo a Carta Magna brasileira, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identid...