No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional d...
🏢 UEPA🎯 SEAD-PA📚 Direito Ambiental
#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para SEAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Licenciamento Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma- se que:
I. O licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, é obrigatório para algumas atividades arroladas em Resolução do CONAMA, podendo ser exigido para outras atividades de acordo com entendimento discricionário do órgão ambiental, pois que, indeterminado o conceito de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. O direito de propriedade e o direito ao livre empreendimento do particular devem ser respeitados, vedado, portanto, ao Poder Público impor condições e restrições a esses direitos através do licenciamento ambiental, ressalvados casos específicos selecionados pela jurisprudência dominante.
III. O licenciamento deve ser revestido de publicidade, permitindo-se o exercício da participação popular, inclusive por audiências públicas, porém é defeso adentrar na discricionariedade administrativa e na motivação do órgão quanto ao processo decisório que resultara na concessão ou não da licença.
IV. O licenciamento ambiental funciona, em parte, como um filtro da definição do dano jurídico, pois a degradação, em algumas situações, não será reparada pela via da responsabilização civil, mas o impacto será mitigado e compensado por intermédio de outras obrigações, como em casos de unidades de conservação que a lei prevê a responsabilização na esfera administrativa.