O Código Tributário Nacional estabelece, nos artigos 128 a 139, diversos casos de responsabilidade. A Legislação
Municipal também trata, especificamente, de casos de responsabilidade relativa aos tributos de sua competência. Acerca
desse assunto, assinale a alternativa correta.
A A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo desacompanhada do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
B O transmitente e os cedentes (ou cessionários), nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda,
seja por instrumento público ou particular, respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI.
C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e
bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.
D As empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros, são
responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mesmo nos
casos em que prestador dos serviços for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
E Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o IPTU será lançado em nome de
todos eles, que assumirão a qualidade de contribuintes.