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A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a m...
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cient...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve a...
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subs...
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrat...
João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anterio...
Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso consid...