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A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar ...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Formigueiro - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Formigueiro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200195911
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo. 
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