Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200196132Sobre o regime jurídico da Emenda Constitucional na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que1457941200196132Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Câmara Municipal de Abaetetuba - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo OrdinárioSobre o regime jurídico da Emenda Constitucional na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar queAa equiparação dos Poderes da República permite que um Projeto de Emenda Constitucional seja proposto tanto pelo Presidente da República quanto pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ba Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa, exceto se estes últimos tratarem de tema objeto do Decreto de Intervenção Federal. Co Projeto de Emenda Constitucional rejeitado pode ser reapresentado para nova deliberação, porém somente a partir da sessão legislativa seguinte. Da Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035076Direito ConstitucionalDiz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer queQuestão 457941200696257Direito ConstitucionalSão bens dos MunicípiosQuestão 457941201237935Direito ConstitucionalA Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a ...Questão 457941201283376Direito ConstitucionalO poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é co...Questão 457941201293650Direito ConstitucionalSobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar queQuestão 457941201313920Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio deQuestão 457941201334163Direito ConstitucionalÉ da competência privativa do MunicípioQuestão 457941201360660Direito ConstitucionalSobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar queQuestão 457941201673138Direito ConstitucionalÉ garantido ao servidor público civil o direito a(à)Questão 457941201947763Direito ConstitucionalO Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituiçã...