Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200196166De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal...1457941200196166Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoDe acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal? ASim, desde que tenha caráter despenalizador. BSim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional. CSim, desde que em caso de relevância e urgência. DSim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena. ENão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140515Direito ConstitucionalConsidere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que ...Questão 457941200159066Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) so...Questão 457941200221423Direito ConstitucionalNos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dign...Questão 457941200314164Direito ConstitucionalAs medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídi...Questão 457941200339384Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.Questão 457941200379572Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constit...Questão 457941200612515Direito ConstitucionalDe acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200843678Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941201587522Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.Questão 457941201590136Direito ConstitucionalEm relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que