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Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelas seguintes modalidades, EXCETO:
Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, ...
Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias assegura...
O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legisla...
À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispost...
Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa d...
Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a...
Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto...
Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.
O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenç...