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Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
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Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do E...
A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle
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De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).