De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as
afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60
(sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.