De acordo com a Lei 4.320/64, a Proposta Orçamentária
que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas
dos Municípios, compor-se-á de
I. mensagem, que conterá exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
econômico-financeira do Governo; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital.
II. projeto de Lei de Orçamento.
III. tabelas explicativas, nas quais, além das estimativas de
receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins
de comparação dentre outras, a despesa realizada no
exercício imediatamente anterior.
IV. especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais, em termos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a
realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.