Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200196857Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal ...1457941200196857Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:ANo prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar·, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.BA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.CSe verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.DAté 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120068Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas podem ser: I. Receitas originárias, como a arrecadação proveniente do pagamento de multas e tributos. II. Receitas derivadas, com...Questão 457941200245534Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às receitas e despesas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa ...Questão 457941200324709Orçamento e Finanças PúblicasA natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recur...Questão 457941200329170Orçamento e Finanças PúblicasA classificação institucional da receita tem como objetivo principal apontar as entidades governamentais que têm a responsabilidade de arrecadar os re...Questão 457941200451106Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento da União, a classificação institucional da receita compreende, inicialmente, as seguintes modalidades: I. As receitas do Tesouro. II. As ...Questão 457941201094812Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando-se as políticas alocativas, distributivas e de estabilização, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que...Questão 457941201449070Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941201634750Orçamento e Finanças PúblicasA receita pública possui estágios relacionados às ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos públicos encarregados da sua execução. Assinalar a al...Questão 457941201953783Orçamento e Finanças PúblicasO lançamento é um dos estágios da receita orçamentária. Considerando-se a sua divisão em três modalidades, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, a...Questão 457941202073188Orçamento e Finanças PúblicasSobre as despesas, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA.