Considerando o que prevê/estabelece o Direito Civi...

Q: Considerando o que prevê/estabelece o Direito Civil, é correto afirmar:

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais além das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, de acordo com a Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942). | B) De acordo com o Código Civil, perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. Desta forma, aplica-se a previsão do Código Civil de que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. | C) A Lei complementar n. 95/1998 estabelece que a lei será estruturada em duas partes básicas: a parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e a parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. | D) A sociedade, enquanto pessoa jurídica tutelada pelo direito, adquire personalidade jurídica com a mera assinatura dos atos constitutivos, independente de formalidades posteriores, pois naquele momento as partes manifestaram sua vontade, ato relevante ao direito.

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Ano: 2014Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

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