Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200389215

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.

as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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457941201469469

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFGDDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e IV.

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457941201266613

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Julgue o item subsequente.

O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.

CERTO

ERRADO

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457941201592394

Ano: 2012Banca: UPENET/IAUPEOrganização: JUCEPEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das (dos)

associações.

autarquias.

partidos políticos.

organizações religiosas.

fundações.

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457941201947106

Ano: 2011Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO as

organizações religiosas.

sociedades.

autarquias.

associações.

fundações.

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457941200683451

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito

privado, privado e público, respectivamente.

privado.

público, privado e privado, respectivamente.

público, público e privado, respectivamente.

público.

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457941201901087

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Flávia é titular da pessoa jurídica Flávia Joias e Cosméticos Sociedade Limitada Unipessoal, com o devido registro e em funcionamento. Embora a sua sociedade unipessoal possua existência jurídica própria, inclusive CNPJ, Flávia sempre efetuou pagamentos e recebimentos, tanto pessoais quanto do seu negócio, nas contas bancárias da pessoa jurídica ou sua pessoal, de forma indistinta. Ocorre que neste momento existe uma dívida da pessoa jurídica, da qual a capacidade dessa em satisfazer o débito não é suficiente. Neste caso, podemos afirmar que:

Existe o que se chama de “confusão patrimonial” entre Flávia, pessoa física, e Flávia Joias e Cosméticos, pessoa jurídica, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, para fazer com que Flávia, pessoa física, responda subsidiariamente à dívida da pessoa jurídica.

Pelo princípio do societas distar a singulis, as dívidas da pessoa jurídica não se misturam com as da pessoa física em nenhum caso.

O fato de existir utilização de contas bancárias de forma indistinta entre a pessoa física e a pessoa jurídica não implica em ato que possa ser considerado suficiente à configuração de qualquer ilícito que permita a desconsideração da personalidade jurídica.

Não existe no caso desconsideração da personalidade jurídica, porque Flávia é um empresário individual e como tal está sujeita à responsabilidade patrimonial ilimitada, não importando a forma de registro da sua pessoa jurídica. Mas, gerando sua responsabilidade pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica.

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457941200491148

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últimos dias, ele soube que os sócios do restaurante, Euclides da Cunha e Olímpio da Silva, transferiram todos os bens da sociedade para seus familiares, além de procederem à alteração da finalidade da empresa, que passou a ser um bar.

Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação do abuso de personalidade.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, por força da teoria menor, o Código Civil estabelece que constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade.

O Código Civil brasileiro adota a teoria maior da desconsideração, por conseguinte, basta a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

No caso que trata de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador adotou a teoria menor, bastando a demonstração estado de insolvência do tomador do serviço.

Por força da teoria menor, o Código Civil possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

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457941201960447

Ano: 2011Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

Organizações Religiosas.

Partidos Políticos.

Associação de Magistrados.

Sociedades em Conta de Participação.

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457941200199965

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Entidades Jurídicas

A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo facultado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil de 2002

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