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A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis,...

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457941200197089
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Bens Públicos
A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 
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