Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201760821De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa qu...1457941201760821Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito Aagir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Baceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Cagir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043678Direito AdministrativoO Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, ao definir os princípios, estabelece que o contrato cujo objeto é a prestação de s...Questão 457941200058304Direito AdministrativoSobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se queQuestão 457941200348422Direito AdministrativoNo contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?Questão 457941200425219Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena deQuestão 457941200724023Direito AdministrativoApesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...Questão 457941201122225Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadoraQuestão 457941201394548Direito AdministrativoEntre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrári...Questão 457941201649458Direito AdministrativoNo modelo teórico de Administração Pública gerencial, as entidades paralelas ao Estado podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos,...Questão 457941201656399Direito AdministrativoDiante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo ...Questão 457941201931486Direito AdministrativoA União editou a Lei nº 14.133/2021, que, regulamentando o disposto no art. 37, XXI da Carta Magna e substituindo a legislação anterior, dispõe acerca...