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No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, consider...

📅 2015🏢 FCC🎯 MPE-PB📚 Direito Constitucional
#Mandado de Injunção Constitucional#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200197296
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:


I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em 

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