No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos,
considere:
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento
prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento
prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que
se afirma APENAS em