Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200197567Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às...1457941200197567Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Agências ReguladorasAssinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. ANa esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. BNa hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. CA PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. DEm se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. EOs ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096721Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...Questão 457941200565152Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. A execução, de ofício, pela administração pública de medi...Questão 457941200634422Direito AdministrativoNo que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.Questão 457941200653425Direito AdministrativoO poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.Questão 457941200940082Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado àQuestão 457941200975114Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por at...Questão 457941201018082Direito AdministrativoNo que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seu...Questão 457941201082183Direito AdministrativoDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode ...Questão 457941201142791Direito AdministrativoConsiderando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção cor...Questão 457941201479737Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comi...