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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal........................................... poderá(ão) ...
Um município da federação firmou contrato referente a uma operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e rec...
Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei...
São despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas...
No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por mei...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apura...
É classificado(a) como uma receita de capital:
O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:
Os princípios do orçamento público brasileiro são aplicáveis:
Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e exclu...