Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200197594Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:1457941200197594Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando: ANão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; BO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. CDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; EA despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003377Legislação EstadualAssinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de l...Questão 457941200319576Legislação EstadualPara a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200452671Legislação EstadualA Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200777914Legislação EstadualOs imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativ...Questão 457941200984665Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:Questão 457941201007575Legislação EstadualAssinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:Questão 457941201775565Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:Questão 457941201815762Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:Questão 457941201989789Legislação EstadualAssinale a alternativa correta:Questão 457941202042926Legislação EstadualA RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃ...