A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do
Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos
administrativos e do controle e responsabilização da
administração, julgue o item que se segue.
Para aquele que for nomeado para cargo de provimento
efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de
recebimento do aviso de nomeação.