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À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fi...

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457941200740201
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei nº 1.639/1983 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas | Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

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