Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200198156A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional,...1457941200198156Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias ConstitucionaisA respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional, é prudente afirmar que:Aé facultado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.Bé permitido aos Estados majorar tributo sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.Cé facultado à União, antes do período nonagesimal, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.Dé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266166Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941200405697Direito TributárioA competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previst...Questão 457941200457310Direito TributárioAssinale a alternativa que evidencia o Princípio Constitucional Tributário que veda o estabelecimento de limitações ao fluxo de pessoas ou bens, por m...Questão 457941200742435Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de ...Questão 457941200883095Direito TributárioÉ um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e di...Questão 457941200979585Direito TributárioNo âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos te...Questão 457941201100610Direito TributárioTendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tribu...Questão 457941201463196Direito TributárioSobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:Questão 457941201830333Direito TributárioCom relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir: I. A base do cálculo do IPTU é o valor ...Questão 457941201882809Direito TributárioUm dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e...