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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente
a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica
ou de situações contenciosas na aplicação do direito
público, ela poderá celebrar compromisso com os
interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a
partir de sua publicação.