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Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.Os recursos que ficarem sem despe...

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457941200199036
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.


Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

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