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Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. No Brasi...

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457941200199074
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.


No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.

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