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O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:
É atribuição dos CREAs:
O registro do profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto temporário, com contrato temporário no Brasil, terá o tí...
Um profissional do CREA foi suspenso do registro, por aplicação de penalidade por ter emprestado seu nome a pessoa jurídica, sem sua real participação...
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos p...
O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:
O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:
O prazo de interrupção do registro profissional, quando solicitada pelo interessado será de:
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à l...