A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011...

Q: A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independe

A) Lei de Imprensa | B) Lei de Transparência | C) Lei Geral de Proteção de Dados | D) Lei de Acesso à Informação

457941200199973

Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Comunicação SocialTemas: Regulamentação em Comunicação Social | Transparência e Acesso à Informação em Comunicação Social

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Esse importante instrumento é conhecido como:

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