Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527

Q: Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de

A) a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público. | B) a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública. | C) a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa. | D) a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.

457941200200002

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Turvânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.

Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.

De acordo com essa lei,

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457941200200002

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Turvânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

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Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.

De acordo com essa lei,

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