Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201832876A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativ...1457941201832876Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosA Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípiosAda tipicidade e da impessoalidade.Bda legalidade e da retroatividade.Cda pessoalidade da pena e da culpabilidade.Dda individuação da sanção e da ponderação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501346Direito AdministrativoO princípio fundamental da administração pública que imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública...Questão 457941200660560Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:Questão 457941200983664Direito AdministrativoSobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contratoQuestão 457941201102338Direito AdministrativoA Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fun...Questão 457941201145365Direito AdministrativoO instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro éQuestão 457941201179959Direito AdministrativoSobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os p...Questão 457941201276536Direito AdministrativoOs vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejoQuestão 457941201695367Direito AdministrativoO movimento em direção ao setor público não estatal, que transfere para o terceiro setor a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos do Est...Questão 457941201724726Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações ...Questão 457941201810730Direito AdministrativoSegundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração