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Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Perdão Fiscal#Tributação Estadual#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Perdão Fiscal, Tributação Estadual, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200200240
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal
Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência.

O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de forma autônoma e independente de autorização de qualquer órgão federal, dado que a CF lhe garantiu competência plena.
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