O Plano Plurianual é dividido em programas, que por sua vez é dividido em ações. Estas podem ser classificadas como Proj...

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas n...

O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisca...

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a d...

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se r...

Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo...

Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000...

Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários: • A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as recei...

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Respo...