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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:
I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.
II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.
Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a