No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre
acompanhamento da execução contratual e registro e notificação
de irregularidades, julgue o seguinte item.
A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada
para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular
processo administrativo.