O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com
empreiteira vencedora de licitação para realização de
obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a
abrangência necessária para lastrear a referida despesa
decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário
Municipal realizou o empenho da despesa à conta de
crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas
administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que
alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção
do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que