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De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilida...
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
A qualificação das OSCIP, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, s...
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): São deveres dos servidores públicos civis: ( ) Ser ...
No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ...
O Estatuto de Museus criado a partir da Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, define como um dos princípios fundamentais dos museus:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. São princípios mínimos de atuação das...
Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:
Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre...
Qual das entidades listadas a seguir, é a entidade federal responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos...