Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200201602A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públic...1457941200201602Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Serviços SociaisA seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queApara fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas. Ba expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita. Cnenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específicaDo reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.Enenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027030Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispo...Questão 457941200104838Direito ConstitucionalConsidere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e a...Questão 457941200131040Direito ConstitucionalDentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a leiQuestão 457941200338031Direito ConstitucionalA qualidade de cidadão é requisito paraQuestão 457941200680476Direito ConstitucionalA segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competeQuestão 457941200724606Direito ConstitucionalA afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:Questão 457941201011349Direito ConstitucionalConsidere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Br...Questão 457941201302439Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201388458Direito ConstitucionalSe lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto d...Questão 457941201527288Direito ConstitucionalArtigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão ur...