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O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim cons...

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457941200201702
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.

O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.
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