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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.
Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos
afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração
variável vinculada ao desempenho do contratado desde que
definida no edital de licitação e no contrato.