Assinale a opção correta acerca de técnica legisla...

Q: Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

A) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo. | B) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles | C) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social. | D) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo. | E) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

457941200201855

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

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Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

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Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

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